O fato: A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (11), com apenas dois minutos restantes no prazo, o texto-base do projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para empresas e municípios até o final de 2024, com a reoneração gradual a partir de 2025. A votação dos destaques foi suspensa devido ao baixo quórum na madrugada, e a aprovação da última emenda ocorreu apenas na manhã desta quinta-feira (12). O projeto agora será enviado à sanção presidencial.
O que aconteceu: O projeto de lei foi aprovado com 253 votos favoráveis e 67 contrários. A votação foi realizada no último dia do prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a resolução do tema. Caso o prazo não fosse cumprido, os benefícios da desoneração seriam suspensos.
Por volta das 2h45 de quinta-feira (12), a votação foi suspensa com a apreciação do último de quatro destaques pendentes. O quórum de votação à distância caiu ao longo da noite, tornando-o insuficiente para continuar. A sessão extraordinária para concluir a votação foi marcada para as 9h do mesmo dia.
Detalhes: O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, pediu ao ministro do STF, Cristiano Zanin, um prazo adicional de três dias para finalizar o projeto e garantir sua sanção. A solicitação foi protocolada às 00h13 de quinta-feira (12), após a aprovação do texto-base mas antes da votação dos destaques.
A oposição tentou obstruir a votação através de requerimentos para retirar o texto da pauta e adiar a discussão e votação. Esse movimento de obstrução foi um protesto em relação ao ministro do STF, Alexandre de Moraes.
A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que inicialmente era a relatora do projeto, devolveu a relatoria ao líder de governo, José Guimarães (PT-CE), criticando o governo pela forma como o projeto foi conduzido. Guimarães assumiu a leitura do relatório.
Pressões e mudanças: O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teve que intervir para resolver questões relacionadas ao cumprimento da meta fiscal de déficit zero em 2024, apresentando as medidas necessárias ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O Banco Central alertou sobre um trecho do projeto que permitia a apropriação de valores esquecidos em contas bancárias pelo Tesouro Nacional. O BC destacou que essa medida estava em desacordo com as diretrizes do TCU e do STF. O relator da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), havia incluído esse dispositivo para aumentar as receitas e cumprir a meta fiscal, mas a adaptação na redação evitou que o projeto precisasse retornar ao Senado.
O projeto de reoneração da folha: O projeto da desoneração da folha de pagamento estava estagnado no Senado devido a propostas de compensação insuficientes. A Receita Federal estimou um impacto de R$ 26 bilhões, enquanto as fontes de compensação somavam cerca de R$ 17 bilhões.
A reoneração será gradual: em 2025, a alíquota será de 5%, em 2026, aumentará para 10%, e em 2027, alcançará 20%. Durante essa transição, o 13º salário continuará integralmente desonerado. O projeto também prevê a redução gradual do adicional de 1% sobre a Cofins-Importação.
A pressão dos setores levou à mudança na obrigação das empresas manterem o quadro de funcionários. As empresas desoneradas deverão manter pelo menos 75% do quadro de funcionários da média do ano anterior, ao invés de 1º de janeiro, para continuar a receber o benefício.
Histórico da desoneração: A desoneração foi criada em 2011 para substituir a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% sobre a folha salarial por alíquotas entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta, beneficiando 17 setores e pequenos municípios. A medida visava reduzir os encargos trabalhistas e estimular a criação de empregos.
