🔴 Decisão do STJ pode mudar rota de investigações penais
O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou os relatórios do Coaf utilizados como prova na Operação El Patrón, invalidando também todas as provas derivadas desses documentos.
🔴 Uso de RIFs depende de autorização judicial
Segundo o relator, com base na jurisprudência da Terceira Seção do STJ, é ilegal o envio de relatórios de inteligência financeira (RIFs) quando solicitados diretamente por autoridades policiais ou pelo Ministério Público, sem ordem judicial prévia.
🔴 Operação El Patrón: alvo é deputado estadual
A operação deflagrada em dezembro de 2023 investiga lavagem de dinheiro, jogo do bicho e crimes contra a economia popular na Bahia. O principal investigado é o deputado estadual Binho Galinha, acusado de liderar organização criminosa. Também são réus sua esposa, Mayana Cerqueira, e seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.
🔴 TJ-BA havia validado os RIFs
O Tribunal de Justiça da Bahia havia negado habeas corpus, sustentando que, havendo inquérito formalizado e sigilo assegurado, seria legítima a requisição dos dados pelo MP ou polícia. A corte baiana se baseou no Tema 990 do STF, que autoriza o compartilhamento de dados sigilosos de ofício por órgãos como o Coaf e a Receita Federal.
🔴 STJ diferencia o caso do Tema 990
Para Paciornik, a situação não se enquadra no Tema 990, pois o envio das informações não partiu espontaneamente do Coaf, e sim foi requisitado diretamente pela polícia, o que exige autorização judicial — o que não houve no caso concreto.
🔴 Decisão reforça limites à atuação de órgãos de investigação
“Impende reconhecer a impossibilidade de solicitação direta, sem autorização judicial, de informações sigilosas ao Coaf pelos órgãos de persecução penal”, afirmou o ministro no voto que concedeu o habeas corpus no RHC 213.637.
🔴 Jurisprudência do STJ pode impactar outras investigações
A decisão alinha o STJ a uma interpretação mais garantista no uso de dados financeiros em processos penais. Até o STF decidir definitivamente a questão, ficam proibidas requisições diretas ao Coaf sem chancela judicial.
🧠 Termos importantes
- RIF: Relatório de Inteligência Financeira
- Habeas Corpus: Instrumento jurídico para proteger a liberdade de locomoção
- Acórdão: Decisão colegiada dos tribunais
- Tema 990: Repercussão geral no STF sobre compartilhamento de dados sigilosos
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