Com objetivo de ampliar o acesso à Justiça, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, lançou o Edital nº 02/2025 para formação de novo cadastro de advogados(as) dativos(as).
🔴 Inscrições exclusivamente eletrônicas
Interessados podem se inscrever entre 13 de agosto e 11 de setembro, por formulário online, disponível no site da Corregedoria-Geral da Justiça.
🔴 Requisitos para participação
Podem participar advogados(as) com inscrição regular na OAB, certificado digital e aptidão para atuar nos sistemas PJe e SEEU, usados pelo Judiciário cearense.
🔴 Organização do cadastro
O cadastro será organizado por zonas judiciárias e ordem de inscrição, com vigência de 24 meses e possibilidade de renovação bienal. O credenciamento não gera vínculo empregatício com o TJCE.
🔴 Lista final e edital completo
A relação dos inscritos será divulgada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo e no site da Corregedoria até 10 dias úteis após o encerramento das inscrições. O edital completo também está disponível online.
🔴 Nomeações regulamentadas por Provimento nº 07/2025
A designação dos profissionais é ato exclusivo do(a) magistrado(a) e deve obedecer, sempre que possível, a um rodízio sequenciado, conforme estabelece o Provimento nº 07/2025, publicado no último dia 4 de agosto.
🔴 Importância dos advogados(as) dativos(as)
A atuação desses profissionais é fundamental para garantir a ampla defesa e o contraditório, especialmente em locais onde a Defensoria Pública não está presente ou não consegue atender à demanda.
