🔴 O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Decon Maracanaú, autuou o supermercado Mix Mateus na última quinta-feira (28/08).
🔴 Motivos:
- Comercialização de produtos com preços divergentes entre prateleira e caixa;
- Promoções de produtos com validade inferior a 10 dias sem informação clara ao consumidor;
- Não envio das reclamações registradas em livro próprio ao Decon;
- Ausência de cartaz sobre a proibição de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.
🔴 As práticas violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as Leis Estaduais nº 16.074/16, 17.480/21 e 18.878/24.
🔴 O supermercado tem 20 dias para apresentar defesa junto ao Decon.
👉 Exemplos flagrados:
- Maionese: R$ 64,90 na prateleira → R$ 76,60 no caixa.
- Azeitona: R$ 39,90 na prateleira → R$ 44,79 no caixa.
🔴 O Decon classificou os casos como publicidade enganosa e descumprimento de oferta, conforme o CDC.
📌 Denúncias podem ser feitas pelo e-mail:
📧 decon.maracanau-fiscalizacao@mpce.mp.br
📍 Ou presencialmente: Av. Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 152, bairro Piratininga, Maracanaú.
🔴 Além de Maracanaú, o Decon fiscaliza outros 29 municípios cearenses, incluindo Caucaia, Eusébio, Horizonte, Itapipoca, Maranguape, Pacatuba, Redenção, Trairi, entre outros.
