🔴 Sete propostas de enunciados do TJCE foram aprovadas nesta terça-feira (09/09), durante o 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, em Brasília. O evento, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), discutiu durante dois dias a importância de uniformizar entendimentos jurídicos na 2ª instância.
🔴 Direito Processual Civil: Enunciado nº 168
“Não é cabível a majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do CPC, quando a inadmissão ou negativa de seguimento do recurso especial ou extraordinário ocorre ainda na segunda instância por decisão do Presidente ou Vice-Presidente do TJ ou TRF, pois, nessa hipótese, não se considera inaugurada uma nova instância.”
🔴 Direito Processual Civil: Enunciado nº 169
“A interposição de recurso sem o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, relativa à apresentação de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, implica a sua imediata deserção, não sendo necessário intimar a parte para sanar o vício.”
🔴 Direito Público: Enunciado nº 191
“Evidenciada a nulidade da contratação temporária de servidor pela Fazenda Pública, aplica-se a modulação dos efeitos do Tema 608, fixando-se a prescrição trintenária ao FGTS. Não incide, portanto, o art. 1º do Decreto 20.910/1932, que prevê prazo prescricional de cinco anos contra a Fazenda Pública.”
🔴 Protagonismo do TJCE
O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, foi o responsável por apresentar os três enunciados aprovados, reforçando o papel do tribunal cearense no debate nacional sobre a 2ª instância.
🔴 Impacto nacional
A aprovação contribui para a padronização de entendimentos jurídicos, reduzindo divergências e aumentando a segurança jurídica em processos que tramitam em todo o Brasil.
