O estado na mira dos assassinos; Por Walter Pinto Filho

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“Qualquer governo é preferível à ausência de governo. O despotismo, por pior que seja, ainda é melhor do que a anarquia, a violência generalizada e o medo permanente da morte violenta.”
Thomas Hobbes

A advertência hobbesiana deixou de ser teoria para tornar-se experiência cotidiana. Em 2024, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública registrou o assassinato de 170 policiais no país — a maioria militares estaduais. No ano anterior, foram 127. O aumento de 33,8% não é estatístico: é político, institucional e moral. Ampliado o olhar, o quadro é ainda mais grave: 44.127 mortes violentas intencionais no mesmo período. Não se trata de excesso de governo ou estado, mas de sua ausência — e o preço é pago em vidas.

Este mar de sangue desencadeou um enfrentamento rotineiro entre forças de segurança e celerados. Estes, armados, não hesitam em atirar contra cidadãos indefesos — matam por puro deleite. Nos últimos dez anos, passaram também a atirar contra agentes da lei. Não por coragem, mas porque já não temem a reação institucional. A brandura do sistema penal brasileiro — previsível, leniente e lento — produziu esse efeito perverso.

Os estados que lideraram o vergonhoso ranking de policiais assassinados foram Rio de Janeiro (53), São Paulo (29), Ceará (17) e Bahia (12). Não por coincidência, são unidades federativas marcadas por índices elevados de criminalidade. São Paulo é exceção parcial entre os citados no combate ao crime de homicídio. Ainda assim, está longe do padrão de segurança que já ostentou — roubos e furtos de celulares é uma febre.

Segundo levantamento do Instituto Monte Castelo, somente Acre, Amapá, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina não registraram assassinatos de policiais em 2024. O dado não autoriza leitura triunfalista, sobretudo em estados que permanecem entre os mais violentos do país em homicídios gerais — concentrados mais no Norte e no Nordeste. A conclusão permanece objetiva: conter o braço armado do crime exige ação coordenada, permanente e rigor institucional para a proteção dos agentes da lei e dos cidadãos comuns.

Ao longo dos anos como promotor de justiça na área criminal, deparei-me com diversas situações envolvendo policiais que, no estrito exercício da função, reagiram a agressões armadas. Em uma das Varas do Júri da Capital, sustentei o arquivamento de inquéritos instaurados contra policiais que apenas revidaram tiros, com acolhimento integral pela Justiça. Ali não havia excesso. Havia legítima defesa funcional — e sobrevivência.

Hoje, qualquer ação policial vira manchete sensacionalista. Julgamentos sumários e condenações antecipadas são exibidos como espetáculo. Evidente que o policial que atua fora da lei deve ser punido, com rigor e dentro do devido processo legal. O inaceitável é a inversão moral que trata o agente como suspeito permanente e o criminoso como vítima estrutural. Isso desarma moralmente quem ainda sustenta a ordem e cumpre a norma.

O resultado está diante de nós: policiais caçados, criminosos festejando. Quando o mal deixa de temer a lei, resta apenas contar os mortos — fardados ou não.

Walter Pinto Filho é Promotor de Justiça em Fortaleza, autor dos livros CINEMA – A Lâmina que Corta e O Caso Cesare Battisti – A Confissão do Terrorista. www.filmesparasempre.com.br

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