O fato: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma resolução que amplia o uso de terapias à base de Cannabis sativa no Brasil. A norma autoriza a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e permite o cultivo da planta no país por pessoas jurídicas, destinado à fabricação de medicamentos e de outros produtos previamente aprovados.
A produção passa a ser restrita e compatível com a demanda apresentada pelas empresas à Anvisa. A resolução também prevê a criação de um comitê coordenado pela agência, com participação dos ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Saúde (MS) e da Agricultura e Pecuária (Mapa).
O comitê será responsável por manter ações permanentes de controle, além de assegurar fiscalização e segurança em todas as etapas da cadeia produtiva.
Novas autorizações: Com a nova regulamentação, fica permitida a comercialização de medicamentos para uso bucal, sublingual e dermatológico. A norma também autoriza a importação da planta ou de seu extrato para a fabricação de medicamentos no Brasil.
A decisão estabelece limite de até 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol) tanto para materiais importados quanto para os produzidos no país. O THC é utilizado no tratamento de pessoas com doenças debilitantes e crônicas.
Determinação do STF: As mudanças atendem a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim do ano passado, determinou que a Anvisa regulamentasse o uso da cannabis para fins medicinais.
O avanço na regulamentação divide opiniões entre especialistas. Enquanto parte das entidades comemora a medida, outras apresentam ressalvas e críticas pontuais sobre a implementação.
Avaliação jurídica: Emilio Figueiredo, que participou da criação da primeira associação brasileira voltada ao acesso de pacientes a medicamentos à base de cannabis, avaliou positivamente o processo. Segundo ele, a abertura para escuta durante o debate foi inédita.
Ampliação do acesso: Cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, Figueiredo afirma que a tendência é de maior clareza e assertividade na ampliação do acesso aos tratamentos. Ele também destaca a capacidade do tema de reunir pessoas de diferentes posicionamentos político-ideológicos.
Durante a reunião, Jair Pereira Barbosa Júnior, da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), de Alto Paraíso (GO), ressaltou a capacidade de auto-organização das associações. Para ele, a regulamentação pode reduzir a insegurança jurídica enfrentada pelo setor.
Número de pacientes: Apesar das dificuldades de acesso, o Brasil já soma 873 mil pessoas em tratamento com medicamentos à base de cannabis, segundo o anuário Kaya Mind 2025. O número é recorde e mantém trajetória de crescimento anual.
Associações e cultivo: Atualmente, existem 315 associações provedoras de cannabis medicinal no país, das quais 47 possuem decisões judiciais favoráveis ao cultivo. Juntas, essas organizações mantêm 27 hectares de plantio identificados.
O faturamento do setor também reflete maior aceitação. Em 2025, houve crescimento de 8,4% em relação a 2024, alcançando R$ 971 milhões.
Eventos e prescrição: O potencial econômico levou o Brasil a sediar a ExpoCannabis, que realizou, no ano passado, sua terceira edição. Hoje, há cerca de 2,7 médicos prescritores de medicamentos canábicos para cada 10 mil pacientes. Mensalmente, entre 5,9 mil e 15,1 mil profissionais da saúde realizam esse tipo de prescrição.
Entre os dentistas, a adesão ainda é reduzida: apenas 0,2% indicam produtos à base de cannabis a seus pacientes.
Políticas públicas: Desde 2015, ao menos R$ 377,7 milhões já foram gastos com o fornecimento público de produtos à base de cannabis. Apenas cinco estados brasileiros ainda não possuem leis específicas para esse tipo de oferta.
Além disso, 85% dos municípios brasileiros já registraram ao menos um paciente tratado com cannabis medicinal desde 2019.
Pedidos à Anvisa: O relatório da Kaya Mind aponta que, desde 2020, 68 empresas protocolaram 210 pedidos de Autorização Sanitária com base na RDC 327/2019, dos quais 24 foram aprovados.
