Por Frederico Cortez
A recente decisão da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), ao reconhecer a nulidade de apostas (bets) realizadas por pessoa diagnosticada com ludopatia e determinar a restituição dos valores apostados, representa um dos mais importantes precedentes desde a entrada em vigor da Lei nº 14.790/2023.
Não se trata de uma decisão contra o mercado de apostas. Tampouco de uma autorização para que qualquer apostador arrependido busque reaver perdas financeiras. O julgamento enfrenta uma questão muito mais delicada: qual é o limite da autonomia da vontade quando a própria capacidade de decidir racionalmente está comprometida por uma doença reconhecida pela medicina?
Durante muito tempo, a discussão sobre apostas esportivas foi conduzida quase exclusivamente sob a ótica econômica. Debatia-se arrecadação tributária, patrocínios milionários, publicidade, direitos de transmissão e geração de empregos. Enquanto isso, permanecia em segundo plano o impacto humano provocado pela expansão acelerada desse mercado.
A ludopatia não é falta de disciplina financeira. Não é ausência de autocontrole. É um transtorno reconhecido internacionalmente, capaz de alterar o comportamento compulsivo do indivíduo e comprometer sua capacidade de interromper o ciclo de apostas, mesmo diante de prejuízos evidentes para si e para sua família.
Foi justamente essa realidade que o legislador buscou enfrentar ao editar a Lei das Bets. O artigo 26, inciso VI, proíbe expressamente a participação de pessoas diagnosticadas com ludopatia. Não se trata de mera recomendação ética. É uma vedação legal.
A consequência jurídica é lógica: se a lei impede determinada pessoa de contratar, a aposta realizada nessas circunstâncias nasce contaminada por um vício de validade.
O acórdão do TJDFT dá efetividade a essa proteção ao reconhecer que as apostas são nulas e que os valores devem ser restituídos, descontados eventuais ganhos obtidos pelo apostador. Mais do que isso, admite a possibilidade de indenização por danos morais quando a plataforma deixa de bloquear definitivamente a conta após solicitação do próprio consumidor.
Esse segundo aspecto talvez seja o mais relevante. E aqui reside o ponto agudo do debate: qual o limite das bets no dever de combater a aposta inconsciente?
Até pouco tempo, muitas plataformas tratavam mecanismos de autoexclusão como simples ferramenta de relacionamento com o cliente. Agora, a tendência é que passem a ser compreendidos como verdadeiro dever jurídico de proteção.
Quando um usuário comunica que perdeu o controle sobre o próprio comportamento e solicita o bloqueio definitivo da conta, essa informação deixa de ser um dado comercial. Passa a representar um alerta inequívoco de vulnerabilidade.
Ignorar esse pedido e permitir que a pessoa continue apostando pode significar não apenas falha na prestação do serviço, mas também a violação do dever de cuidado imposto pelo próprio modelo regulatório brasileiro.
Esse precedente inaugura uma mudança importante de paradigma.
As plataformas não poderão mais sustentar que apenas disponibilizam um ambiente tecnológico neutro. A atividade econômica desenvolvida pressupõe mecanismos efetivos de prevenção, monitoramento e proteção de usuários vulneráveis.
Essa lógica já existe em diversos setores regulados. E o que está faltando para as apostas digitais? Com a palavra nossos representantes políticos!
Instituições financeiras possuem deveres especiais de prevenção a fraudes. Operadoras de saúde respondem por falhas assistenciais. Fabricantes devem adotar medidas de segurança em seus produtos.
No mercado de apostas, a tendência natural é que a responsabilidade também seja construída sobre a prevenção do dano.
Essa decisão também produz reflexos relevantes para o Direito do Consumidor.
O reconhecimento da vulnerabilidade deixa de ser apenas econômica ou informacional e passa a incorporar a vulnerabilidade psíquica decorrente de uma condição clínica. Trata-se de uma evolução coerente com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral do consumidor.
Nos próximos anos, é provável que esse entendimento influencie outros julgamentos envolvendo publicidade agressiva, bônus de incentivo, programas de fidelização, limites de apostas, mecanismos de autoexclusão e deveres de monitoramento das plataformas.
O desafio será encontrar o ponto de equilíbrio entre a liberdade econômica e a proteção da saúde pública.
A regulamentação das apostas jamais teve como objetivo impedir o funcionamento do setor. Seu propósito foi estabelecer regras capazes de compatibilizar uma atividade econômica legítima com a proteção dos consumidores.
O crescimento do mercado não pode significar o enfraquecimento das garantias jurídicas daqueles que dele participam.
A decisão do TJDFT sinaliza exatamente isso: quando a compulsão substitui a liberdade de escolha, já não estamos diante de um simples jogo de azar.
Estamos diante de uma questão de responsabilidade jurídica. E, sobretudo, de responsabilidade humana.
