“O fim do direito não é restringir ou abolir, mas presenciar e ampliar a liberdade”, John Locke
“No direito, tudo admite sofismas; tudo se pode inverter; tudo está sujeito a mil e um alvarás e a duas mil e tantas reformas”, Aluísio de Azevedo – “O Coruja”, Livraria Martins Editora, São Paulo, 1961
Por Paulo Elpidio de Menezes Neto
O bacharelismo é, seguramente, o traço mais expressivo da cultura juridica brasileira. Não que não tenhamos juristas de boa marca e brilhantes, até. Temo-los, talvez, em excesso.
Nos estudos sobre o ordenamento dos poderes do Estado, o viés regulatório sobrepôs-se, na Academia e no exercício das lides forenses, à análise dos fatos e dos comportamentos sociais do poder.
A ciência política cedeu o espaço de análise empírica ao direito constitucional, com a troca de sinais entre o foco central e comportamental da ciência política por regras e mandamentos normativos e descritivos fixados pela lei.
O estudo do comportamento político e das relações de poder e autoridade — magistralmente demonstrados por Maquiavel –, é matéria própria da ciência politica. O Estado, o governo e a distribuição do poder representam, contudo, focos de atenção de um poderoso aparelhamento de controle legal. As precedências cedidas ao direito constitucional no plano regulatório advêm da força da norma sobre o comportamento de grupis sociais.
Estes desvios jaculatórios em torno do atributo “constitucional” têm seu lugar aqui, em face de capciosas confusões intencionais estabelecidas entre dois conceitos fundacionais da democracia: o de “opinião” e de “informação”.
No bojo dessa discussão esconde-se forte carga de simulação ou de dissimulação lógica. Já não são as “fake news” que importunam e “invalidam” a realidade e a tornam privisoria. É a dissimulação do sentido real das palavras e da informação.
Considerar a “opinião” como desinformação, com o
propósito evidente de desqualificar argumento discordante ou contraditório, é parte de uma estratégia de poder que se tornou corrente nas democracias.
[PS: Ideias e opiniões tornaram-se incômodas e, por serem assim desagradáveis e inoportunas — parecem intoleráveis.
Longe de mim a ideia de promover a desinformação entre os que porventura me leem. Não me julgo dotado, na minha idade, de armas tão poderosas. Ademais, nem eu mesmo tenho a segurança requerida, em situações extremas, para manter o que penso, aquilo que, à falta de melhor designação, poderia tomar-se, pretensiosamente, como ideias.
Não por outra razão, muito menos pelos rigores acadêmicos dos conceitos, inclino-me, movido pelo bom senso e pela prudência, em respeito às precedências da norma, dadas as suas eventuais consequências.
O risco, afinal, não está no que afirmamos, porém no que a autoridade enxerga nas dissimulações intelectuais de que nos servimos para resguardo das nossa defesas de consciência…]
