Equipe Focus
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Em tramitação na Câmara Federal, o projeto de lei 76/2019, do deputado Rodrigo Agostinho, amplia o conceito de Ação Popular e permite isenção de custas judiciais e de honorários de sucumbência. O PL faz parte de um conjunto de 70 novas medidas contra a corrupção, resultado de consultas coordenadas pela Transparência Internacional Brasil e Fundação Getúlio Vargas. “É a resposta da sociedade para este que é um dos maiores problemas do país”, disse o deputado.
Pelo projeto, o cidadão terá direito de apresentar ação popular contra atos lesivos ao meio ambiente, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural. O texto dar um alcance maior a Ação Popular (Lei 4.717/65), que só permite o instrumento para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade da qual o Estado participe. O PL também permite que as ações populares possam ser usadas contra destinatária de recursos públicos, inclusive concessão, autorização ou convênio.
A proposta recupera parte do projeto anticorrupção, resultante das dez medidas contra a corrupção, elaboradas pelo MP em 2016. À época, o projeto foi apresentado e aprovado na Câmara com uma série de alterações, passou pelo Senado e retornou para a Câmara. Hoje, as chances de sair do papel são remotas.
PL 76/19
