Equipe Focus
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem emenda do projeto de lei que garante autonomia aos partidos políticos, alterando o prazo de duração dos mandatos dos seus membros. Segundo o PL 1321/2019, a reativação da inscrição de órgão partidário pela Receita Federal a partir de 1º de janeiro de 2020 estarão isentas de pagamento taxas, multas e outros encargos.
Uma das emendas recusadas, tinha por objetivo o fim do perdão aos partidos políticos com contas rejeitadas pela não aplicação do mínimo de 5% dos recursos do Fundo Partidário na promoção da participação feminina na política até o exercício de 2018. Pelo texto legislativo aprovado, o projeto permite aos partidos que ainda tenham recursos de anos anteriores em contas específicas para participação das mulheres na política usarem o dinheiro para essa finalidade até o ano de 2020, além de anistiar as penalidades previstas.
Para Eimar Carlos, advogado especialista em direito eleitoral, “Trata-se de mais um golpe duríssimo à participação das mulheres na seara política. Não se pode confundir os percentuais de gastos com candidaturas femininas com os percentuais do Fundo Partidário para investimento na promoção de participação da mulher na política”. O Projeto de Lei aprovado vai de encontro ao entendimento do STF, onde há franca violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, promulgada por meio do Decreto nº 4.377/2002, conclui Eimar.
Outra alteração diz respeito à vedação da inscrição de dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), em decisões da Justiça Eleitoral nas prestações de contas, mesmo aquelas rejeitadas. A responsabilidade civil e criminal dos dirigentes partidários também sofreu mudança, passando agora a ser subjetiva e somente alcançando o dirigente à época do fato, não impedindo os atuais dirigentes de receber recursos do Fundo Partidário.
Ao fim, consta a anistia as devoluções, cobranças e transferências ao Tesouro Nacional de doações feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. O PL 1321/2019 segue agora para a sanção presidencial.
*Com informações Câmara Notícias.
PL-1321-2019
