Equipe Focus
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A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 863/18 teve seu relatório aprovado ontem, 25. A MP autoriza o uso de capital estrangeiro de até 100% em companhias aéreas. Segundo o relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), foi incluída no texto original a previsão de franquia mínima de bagagem no transporte aéreo.
Em voos nacionais, a franquia mínima de bagagem por passageiro será de 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos; 18 kg para as aeronaves de 21 até 30 assentos; e 10 kg para aeronaves de até 20 assentos. Acrescente-se, ainda que em caso de transporte de animais, o seu peso não poderá ser considerado como franquia de bagagem. Com relação a voos que tenham conexões, será levado em consideração a franquia de bagagem referente à aeronave de menor capacidade.
O relator também exigiu a contrapartida das empresas aéreas para que ao menos 5% de sua operação seja em rotas regionais, pelo período de dois anos. Em caso de descumprimento da regra, deverá ser aplicada multa de R$ 10 mil por voo regional não realizado e, se houver reincidência, cassar a concessão ou autorização. Outra inovação do texto aprovado, traz a exigência mínima de 2/3 de tripulação formada por profissionais brasileiros em companhias aéreas nacionais que operam em voos internacionais.
No caso, a MP deverá ser votada na Câmara e no Senado, sendo que o seu prazo de vigência acabará no próximo dia 22 de maio.
*Com informações Câmara Notícias
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