Frederico Cortez
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Uma audiência pública será realizada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa cearense para tratar sobre Projeto de Lei 13/2019 que cria o piso salarial do advogado da iniciativa privada no Ceará. O encontro será realizado às 13:30 no Complexo de Comissões Técnicas da Casa ,nesta sexta-feira, 03. O requerimento da audiência é de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB).
Com origem na Mensagem 8.342 do Governo, o PL institui o piso de R$ 1.900,00 para o profissional que trabalhar 04 (h) diárias ou 20(h) semanais. Já para o (a) advogado (a) que trabalhar até 08 (h) diárias ou 40(h) semanais, o valor mensal passa para R$ 3.100,00.
De acordo com o texto original, o art. 3º do PL 13/2019 determina que o piso salarial da categoria que atua na inciativa privada será reajustado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que venha substituí-lo. Ainda assim, o projeto de lei autoriza a Ordem dos Advogados do Brasil -Seccional Ceará (OABCE) a divulgar o valor do piso salarial corrigido, no início de cada ano, no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB).
Para Camilo Santana (PTC-CE), o projeto atende uma demanda do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) e da advocacia do estado. O chefe do executivo estadual, aponta o projeto é relevante em razão da implementação de “um patamar remuneratório justo e adequado à ralidade cearense”.
*Com informações Agência ALCE
