Equipe Focus
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A comissão mista de deputados e senadores aprovou a medida provisória do saneamento básico que transfere para a União a regulamentação de águas e esgotos, na tarde de hoje, 7. A MP 868/2018 também autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados para o setor. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi o relator da medida. Ele recebeu 15 votos favoráveis e 10 contrários.
De acordo com o texto legislativo aprovado, a Agência Nacional de Água (ANA) ficará responsável por regulamentação das tarifas cobradas e estabelecimentos de subsídio para populações de baixa renda. O senador cearense acrescentou na MP que a ANA terá normas de referência sobre a metodologia de cálculo de indenizações relativas a investimentos não amortizados ou depreciados, a governança das entidades reguladoras e o reúso de efluentes sanitários. Proposta por Tasso e aprovada pela comissão, foram instituídas diretrizes norteadoras para o poder público do saneamento básico: a regionalização da prestação dos serviços, a melhoria progressiva das metas de cobertura e de qualidade, a redução do desperdício, a racionalização do consumo, e o fomento à eficiência energética e ao aproveitamento de águas de chuva.
Durante a reunião, o senador Cid Gomes (PDT-CE) taxou como “utópica” a proposta de vedação aos contratos de programa, que são firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração. Os contratos de programa não exigem licitação, pois o contratado não é uma empresa privada. Para Cid, não haverá interesse de empresas privadas em investir em cidades pequenas, com baixo ou nenhum lucro. A cidade grande é que será o alvo dessas empresas, por ter certeza de lucratividade. Já o relator tucano disse o foco do seu substitutivo é aproximar o país da universalização de saneamento básico. Atualmente, pouco mais de 50% da população brasileira tem acesso a coleta regular de esgoto.
A medida seguirá agora para o Plenário da Câmara, e depois virá ao Plenário do Senado.
*Com informações Agência Senado
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