Equipe Focus
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O Diário Oficial da União publicou hoje,8, o Decreto 9.785/2019 que regulariza aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. Segundo o documento, o porte será expedido pela Polícia Federal, sendo de uso exclusivamente pessoal e com validade em todo território nacional. A pessoa com o porte poderá levar consigo a arma, desde que ande com a documento de identificação do portador.
Para ter direito, o titular deverá preencher os seguintes requisitos: (a) demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; (b) atender às exigências previstas no art. 4o da Lei 10.826/2003 ( comprovação de idoneidade, ocupação lícita e de residência certa, ter capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo) ; (c) apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
De acordo com o art. 20 do Decreto, terão direito ao porte de arma:
I – instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;
II – colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;
III – agente público, inclusive inativo: da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, que exerça a profissão de advogado ou de oficial de justiça, do sistema socioeducativo, de órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
II – proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro; ou
IV – dirigente de clubes de tiro;
V – residente em área rural;
VI – profissional da imprensa que atue na cobertura policial;
VII – conselheiro tutelar;
VIII – agente de trânsito;
IX – motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; e
XI – funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
Uma das novidades está na concessão do porte de arma para advogados, jornalistas e políticos com mandato eletivo nas três esferas (federal, estadual e municipal) e no Executivo.
Em caso de desobediência às exigências, o porte poderá ser revogado a qualquer momento.
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