Equipe Focus
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O STF definiu nesta quarta-feira, 8, que a Lei municipal que proibia os aplicativos em Fortaleza é inconstitucional. Em julgamento de repercussão geral, o STF acatou a tese do Partido Social Liberal e do Livre que a lei exarcebava a legislação apresentada por Michel Temer sobre os aplicativos. Desta forma, o Supremo definiu que nenhum município poderá proibir ou fazer restrições excessivas aos aplicativos de transportes, assim como não poderá fazer regulações além da Lei Federal.
Para o advogado Rodrigo Marinho, autor da ADPF, a vitória irá favorecer milhões de trabalhadores e impedir que outros municípios venham a proibir o uso de aplicativos. “Hoje milhões de trabalhadores e de usuários foram beneficiados pelo trabalho da advocacia, uma profissão que foi criada para defender a liberdade! Pai, essa é para você, que no fim da vida foi motorista do UBER. Te amo! Saudades!”, comemorou pelas redes sociais Marinho.
