Equipe Focus
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O projeto de indicação do Deputado Queiroz Filho (PDT) cria o cadastro estadual de condenados por crime de pedofilia. Segundo o texto legislativo do projeto 161/19, caberá a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará instituir e manter o banco de dados. Também serão criados convênios com outros estados para o acesso e alimentação das informações pelos seus órgãos de segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário.
Em sua justificativa, Queiroz cita que somente neste ano no Ceará a polícia civil “cumpriu mandados de busca e apreensão em Fortaleza, em razão da 4ª fase da Operação Luz na Infância, uma ação nacional que apura crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes praticados na internet, o que resultou em mais de 60 prisões em todo o país.”
De acordo com a proposta, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará disponibilizará na Rede Mundial de Computadores o nome e demais dados processuais das pessoas condenadas criminalmente com trânsito em julgado por crime de Pedofilia. O acesso será livre, bastando qualquer pessoa digitar o nome da pessoa para fins de consulta.
Nesse caso, por ser o projeto de indicação uma sugestão, caberá ao Governador Camilo Santana (PT) aprovar o texto e encaminhar para a ALCE na forma de mensagem.
*Com informações ALCE
