Frederico Cortez
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O Projeto de Lei Ordinária de autoria do vereador Odécio Carneiro (SL) propõe o fim de tratamento especial em comunicação oral ou escrita em atos de comunicação, para agentes da administração direta e indireta do município de Fortaleza. De acordo com o texto original do PLO 153/2019, a alteração também afeta a forma de endereçamento de comunicações escritas dirigidas aos servidores e funcionários do poder público municipal.
No caso, fica proibido o uso dos seguintes pronomes de tratamento: (I) Vossa Excelência ou Excelentíssimo; (II) Vossa Senhoria; (III) Vossa Magnificência; (IV) doutor; (V) ilustre ou ilustríssimo; (VI) digno ou digníssimo; e (VII) respeitável. Se aprovado o PLO 153/2019, prefeito, vereadores, secretários, servidores públicos ocupantes de cargo eletivo, empregados públicos, pessoal temporário, empregados terceirizados, ocupantes de cargos em comissão e função de confiança e autoridades públicas de qualquer nível hierárquico somente deverão ser chamados de “senhor” ou “senhora”.
No caso de comunicações do município com o Poder Judiciário, da Defensoria Pública, o Ministério Público, o Poder Legislativo e do Tribunal de Contas e outros entes federativos, o Poder Executivo e Legislativo estadual, quando houver exigência normativa, fica mantida a forma de tratamento especial à entidades ou ocupantes dos cargos. Também, fica permanece a forma especial em comunicações entre agentes públicos municipais e autoridades estrangeiras ou de organismos internacionais.
Na justificativa, o vereador destaca o artigo 5º da Constituição Federal que trata sobre o princípio da igualdade entre todos. “A proposta perfaz potencialidade de uma mudança de cultura social no trato com a coisa pública, na qual paulatinamente, afasta-se desse ideal de estratificação (separação), alinhando-se ao ideal de igualdade previsto na Constituição Federal de 1988 e orientador da sistemática jurídica nacional”, finaliza Odécio.
O PLO 153/2019 está em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza, constando da pauta de hoje, 14.
