Frederico Cortez
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O serviço de locução de propaganda e animação em Fortaleza (CE) poderá ter regras próprias para o seu funcionamento, segundo o Projeto de Lei Ordinária 0202/2019. A atividade deverá ter prévia autorização da prefeitura da capital cearense, cuja validade será de um ano com direito a renovação. A autoria do PLO é do vereador Raimundo Filho (PRTB).
De acordo com o texto legislativo, considera-se serviço de locução de propaganda e animação aquele realizado por pessoa física ou pessoa jurídica que atue na promoção, oferta e divulgação de produtos/serviços através de mensagens comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesse da comunidade.
O artigo 3º do PLO 0202/2019 determina que a atividade somente poderá ser exercida dentro do estabelecimento comercial ou durante as “blitzes promocionais”, com o uso de caixas de som e/ou tripés. O horário da atividade também está limitada ao do funcionamento do comércio. Estão proibidos o uso de trios elétricos e a utilização da via pública. Creches, escolas, sanatórios, teatros, órgãos do Poder Judiciário e igrejas estão protegidas dentro de um raio de 100 metros contra o funcionamento do serviço de locução de propaganda e animação.
Para quem infringir a lei, caso seja aprovada, receberá advertência por escrito, multa de R$ 500,00 a R$ 1.000,00 e suspensão da autorização por 6 meses.
Na justificativa, Filho diz que o “disciplinamento do serviço de locução” irá contribuir com o ordenamento do comércio em Fortaleza.
