Equipe Focus
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O Supremo Tribunal Federal formou maioria para que o governo federal possa vender estatais subsidiárias ou empresas mistas sem a prévia autorização de lei. A decisão se estende para governos estaduais e prefeituras. Segundo o Governo Federal, a venda de estatais subsidiárias deve possibilitar a arrecadação R$80 bilhões – dinheiro considerado essencial para o reequilíbrio das contas do Governo Federal.
Veja como votaram os ministros:
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- Ricardo Lewandowski (relator) – a favor de as vendas passarem pelo Legislativo com licitação;
- Edson Fachin – seguiu Lewandowski, com licitação e com lei específica;
- Alexandre de Moraes – liberar venda sem necessidade de lei anterior e sem licitação;
- Luís Roberto Barroso – liberar venda sem necessidade de lei anterior e sem licitação;
- Cármem Lúcia – liberar venda sem necessidade de lei anterior, mas com licitação;
- Rosa Weber – seguiu Lewandowski;
- Luiz Fux – acompanha a divergência aberta por Alexandre de Morais. ;
- Gilmar Mendes – liberar venda sem aval do Congresso sem licitação para as subsidiárias;
- Marco Aurélio Mello – liberar venda sem aval do Congresso com licitação.
- Celso de Mello – acompanha a divergência aberta por Alexandre de Morais.
