Equipe Focus
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O Diário Oficial da União publicou o Decreto 9.285/2019 que trata sobre o bloqueio de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades investigadas ou acusadas de terrorismo, incluindo o financiamento e atos correlatos. O documento publicado ontem,6, estão relacionados os procedimentos com o cumprimento das sanções financeiras impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
As pessoas físicas ou jurídicas podem ter os bens indisponíveis quando:
(I) determinada diretamente por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por designações de seus comitês de sanções;
(II) designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas da prática de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados
(III) decorrente de requerimento de autoridade central estrangeira;
(IV) restrição à entrada de pessoas no território nacional ou à saída dele;
(V) restrição à importação ou à exportação de bens.
O Decreto 9.285/2019 considera como ativos bens, direitos, valores, fundos, recursos ou serviços, de qualquer natureza, financeiros ou não. No caso, em se encontrando relação de terrorismo com brasileiro ou pessoa residente no País, tudo que estiver registrado em seu nome ficará proibido de transferir, converter, trasladar ou disponibilizar ativos, ou deles dispor, direta ou indiretamente.
A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública é quem manterá a lista pública de pessoas naturais e jurídicas e entidades cujos ativos estejam sujeitos à indisponibilidade em decorrência do disposto em resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou em designações de seus comitês de sanções.
O Decreto 9.285/2019 já está valendo desde ontem.
