Equipe Focus
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Em Ação Popular contra o presidente Jair Messias Bolsonaro e o ministro da educação, Abraham Weintraub, a Justiça Federal da Bahia determinou que o Ministério da Educação suspenda o contingenciamento das verbas para as universidades e institutos federais. A decisão liminar foi proferida ontem,7.
Para o autor, o direito à educação, em razão de sua importância, não pode ser minorado por políticas públicas que permitam o seu desmonte ou sucateamento. Acrescenta ainda, que “Sustenta que a adição de política pública como forma de retaliação ideológica atenta contra a autonomia universitária e a liberdade de cátedra.” Ao fim, o “contingenciamento” afeta diretamente principio constitucional da impessoalidade, bem como ao princípio da legalidade, por desvio de finalidade.
A União em defesa, alega que não haveria como inexistir reflexos sobre as instituições federais de ensino, notadamente sobre o ensino superior, responsável pela maior parte do orçamento da pasta. Diz que o bloqueio realizado foi operacional, técnico e isonômico para todas as universidades e institutos, atingindo apenas 3,4% do orçamento das universidades federais. Conclui que os recursos poderão ser desbloqueados à medida que o cenário fiscal apresente melhoras.
Para a juíza, Renata Almeida de Moura, a Constituição determinou que compete à União financiar as instituições de ensino públicas federais. No caso, a magistrada cita como fundamento a Lei das Diretrizes e Bases da Educação.
“Nesse passo, ainda que possível pelo administrador a adoção de limites de empenho para fins de obediência às leis orçamentárias, estes limites não devem permitir a inobservância de preceitos constitucionais, tais como o direito social à educação e a obrigação da União de financiar as instituições de ensino federais. Com efeito, ao permitir que estas instituições se sujeitem ao risco de não cumprir obrigações contratuais, inclusive de serviços básicos e imprescindíveis à continuidade da atividade acadêmica, a exemplo de custos de energia, água, vigilância, limpeza e manutenção, a União estará se eximindo de obrigações expressamente consignadas no texto constitucional”, conclui Renata.
Na decisão liminar, foi deferido o pedido de urgência para determinar a suspensão dos bloqueios realizados pelo MEC sobre as verbas discricionárias do orçamento das Universidades Federais e do Instituto Federal do Acre. A União tem 24 horas para cumprir a ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de desobediência.
*Com informações TRF1
