Equipe Focus
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A partir desta terça-feira, 2, o 2º Juizado Especial Cível de Fortaleza passa a atender no Fórum Clóvis Beviláqua. A unidade, que fica instalada no prédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) na avenida Godofredo Maciel, passará por reformas. A transferência será por tempo indeterminado.
A Capital conta no total com 24 Juizados distribuídos pela cidade, sendo 20 Cíveis e quatro Criminais. Na área Cível, as unidades têm competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade, cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, como relações de consumo. Também podem receber ações de despejo para uso próprio e possessórias sobre bens imóveis.
No âmbito criminal, envolve infrações de menor potencial ofensivo (contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa).
