Equipe Focus
focus@focuspoder.com.br
Começou a tramitar nesta terça-feira, 27, na Assembleia Legislativa o Projeto de Indicação 299/19, que “dispõe sobre a forma de contagem dos prazos dos procedimentos administrativos, no âmbito da administração pública do Estado do Ceará”. Em suma, o projeto, de autoria do deputado Evandro Leitão, adapta os prazos dos procedimentos administrativos as normas regulatórios do Código de Processo Civil Brasileiro. Com isso, os prazos passam a ser contados em dias úteis, tendo início “a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se, na contagem, o dia do início,e incluindo-se o dia do vencimento”. Por tratar-se de indicação, mesmo após aprovado, o projeto precisa ser referendado pelo Executivo, que o reenvia em forma de Mensagem ao Legislativo.
Projeto de Indicação 299/19
