Equipe Focus
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara resolveu entrar na discussão sobre a questão da obrigatoriedade da prisão penal após condenação em segunda instância. O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), pautou para reunião desta terça-feira, 15, a análise e votação da Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que trata do tema.
Pela redação apresentada na PEC, o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença pena. l condenatória em grau de recurso”. Segundo o autor da proposta, o STF e o STJ não discutem questões dos fatos e das provas, apenas matéria de direito. Portanto, uma condenação em segunda instância já seria suficiente para provar a culpa do réu.
A reunião foi marcada depois que o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, marcou para quinta-feira, 17, o julgamento de três ações que pedem que o Supremo derrube o entendimento que as prisões por condenação podem ser efetivadas já a partir da decisão em 2ª instância.
O texto que será votado na CCJ provocou polêmica no ano passado e acabou não sendo votado. O deputado Rubens Bueno (CIDADANIA – PR) era o relator, mas não chegou a apresentar parecer. Neste ano, a relatora designada foi a deputada Caroline de Toni (PSL – SC), que também ainda não apresentou o parecer.
