Por Fábio Campos
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Relator da proposta que permite estados e municípios aderirem à nova Previdência, já aprovada pelo Congresso Nacional, Tasso Jereissati (PSDB-CE) mudou a ideia inicial e criou um dispositivo para que governadores e prefeitos possam revogar a decisão de aderir à reestruturação das regras de aposentadorias e pensões.
Na prática, o senador segue uma linha que foi defendida por Paulo Guedes durante palestra em Fortaleza, no início de setembro. Em sua fala, o ministro da Economia argumentou que deveria haver meios legais para estados e municípios aderirem, mas só deveria aderir quem bem entendesse. Na visão de ministro, quem não aderir vai ficar para trás e terá as contas internas deterioradas.
Como se sabe, estados e municípios também passam por uma grave crise nas contas públicas. Uns mais, outros menos. Um dos motivos é a forte pressão com a alta nos gastos com aposentadorias e pensões. A PEC agora relatada por Tasso permite a esses entes federados endurecer as regras previdenciárias, replicando a reforma feita no âmbito da União.
Caso a PEC que inclui estados e municípios no âmbito da nova Previdência siga adiante, basta a aprovação de um projeto de lei nas respectivas assembleias e câmaras municipais. Na prática, isso facilita o trabalho dos governantes locais, que não precisariam fazer a própria reforma.
Há um porém: pela regra sugerida no relatório do tucano, governadores e prefeitos não podem revogar a adesão quando faltarem 180 dias ou menos para o término do mandato. A ideia é evitar que um gestou deixa uma situação desfavorável para as contas públicas do sucessor (FSP).
