Equipe Focus
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A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) marcou para amanhã,3, sessão deliberativa por videoconferência para apreciar o decreto de estado de calamidade pública assinado ontem,1, pelo governador Camilo Santana (PT). Durante a reunião, também será votado o projeto que autoriza o Executivo cearense a pagar contas de água (até 10 metros cúbicos de água) e de energia ( até 100 kWh de energia) de famílias cearenses. A votação será feita remotamente às 09:30 desta sexta-feira,3. As medidas fazem parte de ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.
Focus adiantou (Aqui) sobre as condições de cabimento da decretação da calamidade pública, bem como a a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da necessidade de existência de calamidade para que estados e municípios fiquem de fora das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei de Diretriz Orçamentária (LDO). Aqui.
Em vídeo, o presidente da Alce, deputado José Sarto (PDT), anuncia a votação também do decreto de calamidade pública de Fortaleza, já aprovado pela Câmara Municipal.
