Equipe Focus
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O Governo vai à Justiça barrar as ações restritivas adotadas por Estados de municípios no combate à COVID-19. De acordo com o advogado geral da União, André Mendonça, a manifestação ocorre após as declarações do prefeito de São Paulo, João Doria, que ameaça prender quem desrespeitar a quarentena.
“Diante da adoção ou ameaça de adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais do cidadão por parte de autoridades locais e estaduais, informo que a Advocacia-Geral da União aguarda informações do Ministério da Saúde e da Anvisa para a propositura de medidas judiciais cabíveis com o objetivo de garantir a ordem democrática e a uniformidade das medidas de prevenção à Covid-19”, detalhou em nota o advogado. As informações são do Congresso em Foco.
“Como Advogado-Geral da União, defendo que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição e capaz de garantir a ordem e a paz social. Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio. Por fim, medidas de restrição devem ter fins preventivos e educativos – não repressivos, autoritários ou arbitrários”, finalizou.
