Equipe Focus
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Estão isentos de pagar a conta de luz entre 1º de abril e 30 de junho deste ano os consumidores incluídos na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). É o que estabelece a Medida Provisória 950/2020, que agora será analisada pelo Congresso Nacional em rito sumário.
A Câmara e o Senado tem 16 dias para votar MPs durante a epidemia de coronavírus. A medida foi publicada na quarta-feira, 8. O texto busca atender consumidores de baixa renda afetados pela queda na atividade econômica causada pela pandemia.
Fica isento da cobrança da conta de luz o consumo de até 220 quilowatts-hora por mês, até o final de junho. O consumo acima de 220 kWh não receberá desconto. A isenção nas contas é bancada pelo governo por meio da MP 949/2020, que repassa R$ 900 milhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as empresas do setor elétrico.
Publicada no mesmo dia da MP 950, também deverá ser votada pelo Congresso até o dia 23. A MP 950 também determina que os consumidores regulados (como os residenciais) e livres devem custear, por meio de acréscimos na conta de luz, empréstimos bancários feitos pelas empresas para aliviar o caixa, afetado pela queda do consumo após a pandemia.
