Equipe Focus
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Um recurso contra uma decisão de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) na segunda-feira, 13. Moraes proibiu o governo federal de derrubar decisões de estados e municípios que em meio à pandemia do novo coronavírus adotaram as regras de isolamento social.
No processo, André Mendonça, advogado-geral da União, pede esclarecimentos contra “pontos obscuros e contraditórios na decisão embargada quanto à competência da União e dos demais entes públicos na proposição e condução de políticas públicas sanitárias”. De acordo com o Portal R7, o representante pontua a liberdade dos Estados.
“A competência concorrente para legislar sobre proteção à saúde não exime os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da observância de normas gerais editadas pela União, em especial aquelas que veiculam padrões de devido processo e definem as atividades essenciais cujo funcionamento não pode ser obstado pelas medidas estabelecidas pelas autoridades locais”, acrescenta.
Vale ressaltar que a medida é uma tentativa do presidente da República, Jair Bolsonaro, que busca suspender as rígidas regras de isolamento social determinado por governadores e prefeitos em diversas cidades do Brasil.
