Equipe Focus
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a derrubada dos decretos estaduais e municipais que restringem o transporte e a circulação de pessoas por conta da COVID-19.
Aras ressaltou que a medida ultrapassa os limites que eles possuem para legislar sobre o trânsito, transportes e normas gerais de proteção à saúde. De acordo com o Renova, a redução do transporte intermunicipal e interestadual afeta o acesso aos serviços básico, além de impedir que os profissionais de saúde cheguem ao trabalho.
O procurador-geral ainda falou sobre os eventuais prejuízos ocasionados pelas restrições aos veículos de carga que chegam aos Estados.
