Equipe Focus
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O presidente Jair Bolsonaro afirmou que não vai negociar eventuais mudanças no Decreto nº 9.785/2019, conhecido como decreto das armas. “Não tem que negociar. Se é inconstitucional tem que deixar de existir. Quem vai dar a palavra final vai ser o plenário da Câmara ou a Justiça”, destacou Bolsonaro após ser questionado ontem, 10, em Curitiba, durante inauguração do Centro de Inteligência de Segurança da Região Sul.
“Tive a honra de assinar um decreto mais amplo, no limite da lei. Não como uma política pública, mas como direito individual do cidadão à legítima defesa. Afinal de contas, nós temos que respeitar a vontade popular. Em 2005 o povo decidiu pela compra, posse e, em alguns casos, porte de arma de fogo”, explicou o presidente. Pareceres técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sugerem inconstitucionalidades em alguns pontos da medida.
O Decreto nº 9.785/2019 regulamentou as regras para aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país. A medida amplia a diversidade de calibres de armas de uso permitido, incluindo semiautomáticas; aumenta a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano). A norma também estende para 11 categorias, como jornalistas e deputados, o direito ao porte de armamento.
