Equipe Focus
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A Câmara dos Deputados aprovou um texto do deputado Danilo Forte (União-CE) que disciplina as regras para responsabilizar sócios por dívidas de empresas.
“A legislação já permitia a medida, mas faltavam regras determinando quando e como isso poderia acontecer”, escreveu o cearense em suas redes.
“A ausência de regras criava uma grande insegurança jurídica. Afinal, como investir no Brasil correndo o risco de, sem mais nem menos, ter a própria casa penhorada, por exemplo?”, destacou Danilo em suas redes sociais.
“Agora, com regras claras, os empresários saberão qual a conduta adequada e os credores terão a segurança de receber o que lhes é devido”, finalizou.
Segundo o texto aprovado, “a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser usada quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores, situação na qual seus bens particulares serão usados para pagar os débitos”.
