Proposta:
A Câmara dos Deputados pode votar projeto que obriga municípios a prever punições para descarte irregular de lixo em ruas e espaços públicos.
O que prevê:
O texto determina que os planos municipais de resíduos sólidos incluam penalidades para pessoas físicas e jurídicas.
Critérios da punição:
- volume de lixo descartado
- potencial poluidor dos resíduos
- impacto ambiental causado
Projeto:
A proposta é o PL 580/22, de autoria do deputado Kim Kataguiri.
Mudança na legislação:
O texto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Responsabilização:
Quem descartar lixo irregularmente poderá responder:
- civilmente
- administrativamente
- criminalmente, em casos de crime ambiental
Relatoria:
O parecer é do deputado Marcelo Queiroz.
