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O Projeto de Lei 0713/2025, apresentado pelo vereador Gardel Rolim, estabelece uma proibição ampla da veiculação de publicidade de jogos de apostas (bets) em Fortaleza. A medida alcança vias públicas, praças, ônibus, terminais, estádios, areninhas, outdoors, painéis eletrônicos e …
Prefeitura deve encerrar contratações temporárias e terceirizações ilegais A Justiça acolheu ACP do Ministério Público do Ceará e ordenou que o Município de Quixeramobim cesse contratações temporárias e terceirizações para funções permanentes, prática considerada incompatível com a Constituição. Concursos …
Gestante pediu demissão sem a formalidade exigida pela CLT A Segunda Turma do TST reconheceu o direito à indenização correspondente à estabilidade provisória para auxiliar de produção da Refrex Evaporadores do Brasil S.A., em SC. A trabalhadora pediu demissão …
Fundamentos da decisão No REsp 2.204.902/RJ, a Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o plano de saúde deve custear a fórmula à base de aminoácidos (Neocate) para criança com alergia à proteína do leite de vaca (APLV), …
Entenda o caso O STJ condenou a TV Globo a pagar R$ 80 mil ao deputado federal Gustavo Gayer após a emissora veicular reportagens que o associaram, sem prova, às agressões contra profissionais de enfermagem ocorridas em 2020, em …
O fato: O Ministério da Saúde divulgou, nesta quarta-feira (19), um novo boletim sobre a onda de intoxicações por metanol associadas ao consumo de bebidas alcoólicas adulteradas. O número de mortes subiu para 16 em todo o país. Ao …
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) manifestou discordância expressa diante da decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que autorizou a captação e gravação de diálogos entre advogados e pessoas …
O I Mutirão Processual Penal – Pena Justa 2025, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revisou mais de 86 mil processos em todo o país com o objetivo de garantir a aplicação uniforme das decisões do STF, sanear …
A Câmara Municipal de Fortaleza discute um Projeto de Lei que proíbe a produção, distribuição e comercialização de sacolas plásticas descartáveis não biodegradáveis em todo o município. A medida quer reduzir a poluição urbana e proteger rios, praias e …
A Câmara Municipal de Fortaleza analisa o Projeto de Lei Ordinária nº 0704/2025, protocolado a última segunda-feira, de autoria do Vereador Dr. Vicente, que propõe uma medida inédita de proteção e inclusão: a redução da jornada de trabalho, em …
