📍 Decisão unânime da Terceira Turma do STJ O colegiado firmou que operadoras de saúde não têm obrigação de custear exames realizados fora do Brasil, salvo previsão contratual expressa. 📍 O caso concreto Uma paciente buscou na Justiça a …

🔴 Eventos proibidos: O Ministério Público do Ceará orientou que as Prefeituras de Marco e Morrinhos suspendam os eventos “Marco grau” e “Morrinhos grau” programados para 14/09. Motivo: manobras perigosas com motos que levantam a roda dianteira, colocando a …

🔴 Aprovação histórica A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (10/09), o Projeto de Lei 69/25, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza a doação de imóvel do Estado para a Universidade Federal do Cariri (UFCA). O …

🔴 Sete propostas de enunciados do TJCE foram aprovadas nesta terça-feira (09/09), durante o 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, em Brasília. O evento, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), discutiu durante dois dias a …

📌 Obrigação de cobertura em emergências A Terceira Turma do STJ decidiu que operadoras de plano de saúde são obrigadas a custear procedimentos de emergência realizados durante cirurgia eletiva, particular e de finalidade estética. 📌 Caso concreto Uma paciente …

📍 Ação integrada – O Ministério Público do Ceará, por meio do Decon, e a Agência Nacional de Petróleo (ANP), com apoio da Polícia Militar, realizaram uma operação em Aquiraz na última sexta-feira (05/09) que resultou na apreensão de …

🔴 Decisão: A Terceira Turma do STJ deu provimento ao REsp 2.201.694, entendendo que a disponibilização a terceiros de informações pessoais guardadas em banco de dados, sem comunicação prévia nem consentimento, configura violação dos direitos de personalidade e enseja …

🔴 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, recomendação para que todos os tribunais brasileiros adotem o PIX como forma oficial de pagamento, contemplando desde o recolhimento de custas processuais até os mandados de levantamento de depósitos …

📌 MP do Ceará cobra lei específica para imóveis abandonados em Fortaleza O Ministério Público do Ceará, por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, acionou a Câmara Municipal para que os vereadores elaborem, em caráter de urgência, …

🔴 O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Decon Maracanaú, autuou o supermercado Mix Mateus na última quinta-feira (28/08). 🔴 Motivos: Comercialização de produtos com preços divergentes entre prateleira e caixa; Promoções de produtos com validade inferior …