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O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará) proferiu decisão favorável aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), reconhecendo como nulo o ato administrativo que suspendeu unilateralmente férias já concedidas. A sentença, datada de 22 …
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o mau estado de conservação de um veículo, por si só, não constitui fundada suspeita capaz de justificar busca veicular ou pessoal. Para o colegiado, esse …
Em duas decisões recentes, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que dados de geolocalização podem ser usados como prova digital em processos trabalhistas, sem violar o direito à privacidade ou as garantias previstas na Lei …
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) e da 134ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, emitiu uma recomendação contundente nesta sexta-feira (24/10) para que permaneçam suspensas as licenças ambientais …
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizará sessão solene para entrega da Medalha Dr. Paulo Marcelo Martins Rodrigues, uma das mais tradicionais comendas do Legislativo cearense na área da saúde. A honraria reconhece personalidades que contribuíram …
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 1844/19) que proíbe a venda de cigarros, vapes e outros produtos fumígeros em um raio de 100 metros de escolas e universidades. A proposta, de …
Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que o monitoramento da conta corrente de empregados bancários não configura violação à privacidade nem quebra de sigilo bancário. Segundo o colegiado, …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples redução do limite do cartão de crédito sem comunicação prévia ao consumidor não configura dano moral indenizável. Segundo o colegiado, a prática pode até representar falha …
A Câmara Municipal de Fortaleza analisa o Projeto de Lei nº 669/2025, de autoria do vereador Wellington Sabóia (Podemos), que torna obrigatório o descarte seguro de garrafas de vidro em eventos públicos e privados realizados na capital cearense. A …
Entenda o caso O Ministério Público do Ceará (MPCE) emitiu, na última sexta-feira (24/10), recomendação à Prefeitura de Santana do Cariri para regularizar de forma urgente a frota de transporte escolar e adotar medidas contra a empresa responsável pelo …
