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A Câmara Municipal de Fortaleza analisa um projeto de lei que muda de vez a regra em conflitos de vizinhança. A proposta determina que o locatário — e não o proprietário — seja o responsável direto pelo pagamento de …
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei que garante o transporte gratuito de bagagens em voos domésticos e internacionais operados no Brasil. O texto retoma a gratuidade do despacho de até 23 quilos e …
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará) proferiu decisão favorável aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), reconhecendo como nulo o ato administrativo que suspendeu unilateralmente férias já concedidas. A sentença, datada de 22 …
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o mau estado de conservação de um veículo, por si só, não constitui fundada suspeita capaz de justificar busca veicular ou pessoal. Para o colegiado, esse …
Em duas decisões recentes, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que dados de geolocalização podem ser usados como prova digital em processos trabalhistas, sem violar o direito à privacidade ou as garantias previstas na Lei …
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) e da 134ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, emitiu uma recomendação contundente nesta sexta-feira (24/10) para que permaneçam suspensas as licenças ambientais …
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizará sessão solene para entrega da Medalha Dr. Paulo Marcelo Martins Rodrigues, uma das mais tradicionais comendas do Legislativo cearense na área da saúde. A honraria reconhece personalidades que contribuíram …
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 1844/19) que proíbe a venda de cigarros, vapes e outros produtos fumígeros em um raio de 100 metros de escolas e universidades. A proposta, de …
Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que o monitoramento da conta corrente de empregados bancários não configura violação à privacidade nem quebra de sigilo bancário. Segundo o colegiado, …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples redução do limite do cartão de crédito sem comunicação prévia ao consumidor não configura dano moral indenizável. Segundo o colegiado, a prática pode até representar falha …
