O fato:
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central (BC), garantindo independência financeira, orçamentária, administrativa e patrimonial à instituição. A proposta segue agora para análise no plenário do Senado.
O que muda no Banco Central:
A PEC prevê que o Banco Central passe a ter maior autonomia na gestão de seu orçamento, incluindo a possibilidade de manter receitas provenientes da senhoriagem, obtidas com a emissão de moeda, que atualmente são transferidas ao Tesouro Nacional.
O texto também estabelece que o BC não ficará vinculado a ministérios nem subordinado hierarquicamente à administração pública federal.
Tramitação e ajustes no texto:
Durante a votação, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), rejeitou emendas apresentadas, incluindo uma do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que condicionava parte do orçamento do BC à aprovação do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Apesar disso, ficou acordado que o relator e representantes do Ministério da Fazenda devem discutir possíveis ajustes antes da votação em plenário.
Papel do Conselho Monetário Nacional:
Pela proposta, o CMN continuará analisando previamente despesas do Banco Central relacionadas a pessoal, custeio e investimentos, antes do envio ao Legislativo.
Inclusão sobre o Pix:
O texto também incorpora uma proteção constitucional ao Pix, proibindo qualquer forma de concessão, cessão, alienação ou transferência do sistema de pagamentos para entidades públicas ou privadas.
A medida foi incluída após críticas sobre possíveis riscos de privatização do sistema.
Debate e divergências:
A proposta enfrenta críticas de parte de economistas e pesquisadores, que apontam risco de redução dos mecanismos de controle institucional e maior influência do setor financeiro sobre o Banco Central.
Em manifesto, especialistas afirmam que a mudança pode diminuir a supervisão de órgãos como Congresso e Tribunal de Contas da União (TCU).
Argumentos favoráveis:
Defensores da PEC afirmam que a autonomia ampliada pode fortalecer a capacidade operacional e regulatória do Banco Central. Segundo dados apresentados no debate, a senhoriagem gerou em média R$ 23,3 bilhões por ano entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento médio do BC foi de R$ 4,8 bilhões no mesmo período.
A proposta também conta com apoio da atual diretoria da instituição e de representantes do setor bancário.
