A Lei 13.606/2018, que abriu possibilidades para que a União bloquei bens sem autorização judicial, deve ser tema da primeira reunião da Comissão de Estudos Tributários da OABCE, na primeira terça-feira de fevereiro. Segundo o presidente da Comissão, advogado Alexandre Goiana, o assunto é controverso e tem chamado atenção do setor jurídico. Goiana afirma que irá convocar representantes do Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para debater a lei.
