Equipe Focus
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A comissão mista da medida provisória que altera as regras do saneamento básico do País votará o parecer, nesta terça-feira,07. A MP 868/2018 transfere a competência dos municípios para Agência Nacional de Águas (ANA) para a edição de normas sobre o serviço de saneamento. A relatoria é do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
De acordo com o texto legislativo, o governo federal será o responsável pela regulamentação de água e esgotos e que irá atuar por meio da agência reguladora. Também fica autorizada a participação da União no fundo para financiar serviços técnicos especializados no setor.
A mudança da edição de normas de âmbito nacional para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico para a ANA, foi uma das principais medidas defendidas por Tasso. “Os dispositivos introduzidos pela MP têm o objetivo comum de aumentar a segurança jurídica para que se expandam os investimentos públicos e privados em saneamento básico”, conclui o senador cearense.
Dentre as emendas acatadas pelo relator, constam temas como controle da perda de água, universalização do saneamento básico, metas de cobertura, subsídios para populações de baixa renda, infraestrutura de água e esgoto e outros. No caso, Tasso retirou do texto original a criação de um novo artigo que possibilitaria a contratação sem licitação de empresas privadas com o setor público.
A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.
*Com informações Agência Câmara
Veja a MPV-868-2018
