Política

Consultoria do Senado classifica como inconstitucional nova versão do decreto das armas

Equipe Focus
24 maio, 2019
15:23

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A nova versão o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns. Foto: Senado Federal.

Equipe Focus
focus@focuspoder.com.br
A Consultoria Legislativa do Senado classificou como inconstitucional a nova versão do decreto das armas, publicado pelo governo de Jair Bolsonaro nessa quarta-feira, 22, como inconstitucional. De acordo com a Norma Técnica, o decreto manteve ilicitudes do anterior e extrapola sua competência normativa.
Avalia ainda que, ao conceder, de forma absoluta, aos colecionadores e caçadores o requisito de “efetiva necessidade”, fere a regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
Veja a íntegra da Nota:
Norma Técnica

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