O fato: A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou do decreto presidencial a tributação sobre operações de risco sacado, terá impacto direto nas contas públicas. De acordo com estimativa divulgada pelo Ministério da Fazenda nesta quinta-feira (17), a medida reduzirá a arrecadação federal em R$ 450 milhões em 2025 e em R$ 3,5 bilhões em 2026, uma perda total de R$ 3,95 bilhões no período.
O decreto, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e validado parcialmente por Moraes, previa inicialmente arrecadar R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026. Com a exclusão do risco sacado da base de cálculo do IOF, os valores cairão para R$ 11,55 bilhões e R$ 27,7 bilhões, respectivamente.
Risco sacado: O risco sacado é uma modalidade de financiamento de pagamento a fornecedores, tradicionalmente não enquadrada como operação de crédito e, portanto, isenta de IOF. O governo tentou reclassificar essas operações e aplicar uma alíquota de 3%. No entanto, Moraes entendeu que essa mudança excedia os limites legais e feria a segurança jurídica, ao equiparar duas naturezas distintas de transações.
Embora o ministro tenha validado o restante do decreto a partir de 11 de junho, a equipe econômica ainda não confirmou se aplicará a cobrança retroativamente a essa data.
Fazenda comemora decisão parcial: Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que a decisão de Moraes contribui para a “retomada da normalidade institucional” e reafirma as prerrogativas do Executivo. “A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os Poderes e representa como o diálogo é fundamental”, destacou a pasta.
Tributação sobre VGBL mantida: Outro ponto sensível do decreto, a tributação sobre planos de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), foi mantido pelo STF. A nova regra determina isenção para aportes de até R$ 300 mil por ano até o fim de 2025, e até R$ 600 mil anuais a partir de 2026. Acima desses limites, passa a valer a alíquota de 5%. A contribuição patronal segue isenta.
O governo alegou que investidores de alta renda estavam migrando recursos para o VGBL como forma de escapar da tributação sobre fundos exclusivos, medida implementada no fim de 2023. Parte do Congresso defendia a revogação dessa nova cobrança, mas o STF manteve o dispositivo.
