O fato: Uma Medida Provisória publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União autoriza a liberação de R$ 3,31 bilhões para o Ministério da Previdência Social, destinados ao ressarcimento de aposentados e pensionistas que foram vítimas de descontos indevidos por entidades associativas entre março de 2020 e março de 2025. O pagamento começará no próximo dia 24 de julho.
Ressarcimento sem ação judicial: O acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e garante o recebimento dos valores sem a necessidade de ações judiciais, desde que o beneficiário manifeste formalmente a aceitação. A adesão é gratuita e pode ser feita de forma digital, pelo aplicativo Meu INSS, ou presencialmente, nas agências dos Correios.
Segundo o Ministério da Previdência, cerca de 100 mil pessoas serão atendidas por dia, com expectativa de alcançar 1,5 milhão de beneficiários em 15 dias. O depósito será feito diretamente na conta em que o aposentado ou pensionista já recebe o benefício mensal.
Como aderir:
Para aderir ao acordo e receber os valores, o beneficiário deve:
- Acessar o aplicativo Meu INSS;
- Ir à seção “Consultar Pedidos”;
- Selecionar “Cumprir Exigência”;
- Marcar a opção “Aceito Receber”;
- Enviar a solicitação.
Também é possível realizar o procedimento presencialmente, em uma agência dos Correios.
Em caso de contestação:
Se a entidade apresentar documentos que justifiquem os descontos, o beneficiário será comunicado e poderá:
- Aceitar a justificativa e finalizar o processo;
- Contestar por suspeita de falsidade ou erro;
- Informar que não reconhece a assinatura.
Caso não haja devolução voluntária dos valores em até cinco dias úteis, o processo passará por auditoria, e o beneficiário será orientado quanto às medidas judiciais cabíveis. O INSS pretende ainda firmar parcerias com as Defensorias Públicas estaduais para prestar apoio jurídico aos beneficiários.
Conciliação inédita: O acordo é resultado de uma força-tarefa coordenada entre Ministério da Previdência Social, INSS, Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Até o momento, mais de 4 milhões de reclamações foram registradas no INSS relacionadas a esse tipo de desconto. O Governo Federal afirma que as investigações continuam, com o objetivo de responsabilizar os envolvidos e recuperar os recursos desviados ao Tesouro Nacional.
