A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por infrações relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (25).
Além da multa, a ANPD determinou que a empresa elimine os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma caso a indicação de um representante legal não ocorra no prazo de 60 dias úteis.
Segundo a autoridade, a ByteDance cometeu irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais e descumpriu princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo regras sobre as bases legais para o tratamento de informações, segurança, responsabilização e prestação de contas.
A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira, de R$ 27,4 milhões, completa o valor total.
A empresa poderá obter redução de 25% da multa caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e faça o pagamento dentro do prazo. Nesse caso, o valor cairia para R$ 115,3 milhões.
Relatório técnico
Após o prazo para cumprimento das medidas, a ByteDance terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico comprovando a exclusão dos dados.
O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas e uma declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
A ANPD também poderá exigir uma auditoria externa independente caso considere insuficientes as comprovações apresentadas.
Multa diária
O despacho prevê ainda multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação a terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados.
A ByteDance Brasil foi intimada a cumprir as sanções e terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso decida não recorrer, poderá solicitar a redução da multa dentro do mesmo prazo.
