PPPs e CONCESSÕES: O FUTURO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
As primeiras Parcerias Público-Privadas (PPPs), anexas à formatação que conhecemos hoje – guardados os devidos progressos – foram implementadas desde 1979 até o final de 1990, durante o Governo da primeira-ministra inglesa Margaret Thatcher. À época, foi criado um instituto voltado para viabilizar a execução de projetos de infraestrutura básica nos Estados. Projetos esses que, por vezes, não foram levados a efeito ante a ausência ou o mal emprego de verbas públicas. No Brasil, a primeira PPP se remonta a época do Império, quando Dom Pedro II implantou a maior parte das ferrovias brasileiras no século XIX, por meio de subsídio com a não cobrança da chamada cláusula ouro.
Com a Lei de PPPs, nº 11.079, instituída pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 30 de dezembro de 2004, instituiu-se um novo regramento para as Parcerias Público-Privadas e Concessões no Brasil. Em um cenário em que o Governo Federal sofre para ter maioria no Congresso para aprovação de reformas importantes para o Brasil, com déficit previsto de R$ 139 bilhões no orçamento de 2019, por vezes mostrando-se ineficiente na gestão de ativos públicos e até mesmo sem dinheiro para financiar os projetos de infraestrutura básica em prol da população, faz-se mister a adoção de um novo ciclo de desenvolvimento estrutural. Tudo isso torna o papel das PPPs e Concessões vitais à eficiência do cumprimento das missões de Estado e ao emprego satisfatório dos recursos da sociedade.
A cidade de Fortaleza está desenvolvendo um dos maiores pacotes de PPPs e concessões entre as capitais brasileiras. Dentre os vários projetos em andamento, elaboramos um programa para melhorar o uso de algumas das 200 (duzentas) praças que o prefeito Roberto Cláudio já entregou novas ou reformadas. O Wifor, nome dado ao programa supramencionado, promove a instalação de wi-fi livre em 100 (cem) dessas praças e espaços públicos, como na avenida Beira Mar. Outro fomento nesse cenário, diz respeito ao projeto Quiosque na Praça, que se trata da concessão para exploração de quiosques de alimentação e banheiros nas referidas praças.
O intuito desses projetos é tornar as praças e espaços públicos mais atrativos e sustentáveis para a população. No caso do WiFor, a troca se dá pela venda de anúncio no login de acesso por conta do parceiro privado. Já no caso dos quiosques, tem-se a cobrança de uma outorga, como se fosse um aluguel, por conta do espaço cedido pela Prefeitura para instalação do equipamento. Importante enfatizar que ambos os projetos têm custo zero para o Município.
Em andamento ainda está um projeto para a concessão dos Terminais de ônibus, onde passam diariamente mais de 1 milhão de pessoas e a Prefeitura arca com todo o custeio da operação e administração. Entendemos que o privado tem mais condição de operar e aumentar a capacidade de arrecadação dos Terminais e tirar, totalmente ou parcialmente, esse ônus da administração pública.
Elaboramos, ainda, um amplo projeto de eficientização e geração de energia para os órgãos Municipais. Projeto pioneiro no Brasil. São dois estudos em andamento para que todos os equipamentos das Secretarias de Educação (SME) e de Saúde (SMS) tenham sua energia toda produzida com energia solar e que tenhamos redução no consumo de equipamentos como escolas, creches, hospitais e postos de saúde. Neste mês de abril, lançaremos a última etapa desse projeto, que deve englobar mais de 100 equipamentos das mais diversas Secretarias Municipais. A ideia é que até o final de 2020, tenhamos mais de 50% da energia do Município sendo produzida com energia renovável.
Ainda na área de educação, temos em andamento uma PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse) para reforma e operação de 17 escolas da rede Municipal. Nesse projeto, o privado deverá reformar as escolas em um modelo arquitetônico previamente aprovado pela Prefeitura. Após isso, o ente privado fica responsável pela manutenção predial e por toda a parte de zeladoria dos equipamentos. A parte pedagógica, por outro lado, continua sendo de responsabilidade do Município.
Para a área do turismo, desenvolveu-se o projeto de concessão dos três espigões da avenida Beira Mar. No espigão da Rua João Cordeiro, se prevê uma Roda Gigante; para os outros dois espigões, Rua Rui Barbosa e Náutico, os estudos ainda estão sendo feitos para saber qual projeto será adotado. Com isso, teremos – pelo menos – três novos equipamentos para fomentar o turismo em Fortaleza.
Todo esse pacote de Parcerias Público-Privadas e Concessões está ancorado no Fundo Municipal de PPPs, criado em Novembro de 2017, que garante ao privado o pagamento das contraprestações. O fundo é abastecido pelo FPM (Fundo de Participações dos Municípios), de bens imóveis, aplicações financeiras e outras formas previstas do regulamento. A previsão é que esse pacote, sendo totalmente consolidado, impulsione até R$ 1 bilhão no PIB de Fortaleza. Além disso, estima-se a economia de custeio ao longo do prazo das concessões de até R$ 1,4 bilhões e uma arrecadação estimada em outorgas de até R$ 130 milhões. Esperamos, assim, contribuir para o crescimento sustentável da nossa Fortaleza.
