Deputado apresenta projeto que limita cobrança da União a cinco anos, permite parcelamento em 60 meses e suspende multas para empreendedores que aderirem à regularização
O deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) apresentou na Câmara o PL 4.984/2026, que cria novas regras para a regularização das barracas da Praia do Futuro, em Fortaleza. A proposta mira o principal foco de insegurança jurídica do setor: cobranças retroativas e multas relacionadas à ocupação de áreas da União.
O que muda
O projeto limita a cobrança retroativa a cinco anos e muda a base de cálculo dos valores devidos. Áreas de circulação, jardins e espaços ocupados por guarda-sóis, por exemplo, deixariam de ser consideradas para efeito de cobrança.
O débito também poderá ser parcelado em até 60 meses.
Transparência
Gastão propõe ainda que a Secretaria do Patrimônio da União apresente uma memória de cálculo individualizada e detalhada antes de qualquer cobrança.
A intenção é garantir aos empreendedores condições para contestar os valores e exercer o direito de defesa.
Multas
Outro ponto central é a suspensão das multas administrativas para quem aderir à regularização e mantiver os pagamentos em dia.
O texto prevê ainda a suspensão de execuções fiscais e ações judiciais relacionadas às dívidas durante o cumprimento do acordo.
Por que importa
A proposta tenta transformar uma disputa jurídica em uma solução de regularização.
As barracas são uma atividade tradicional da Praia do Futuro e têm peso relevante no turismo, no emprego e na economia de Fortaleza. O projeto busca preservar essa atividade sem eliminar as obrigações dos empreendedores com a União.
Bancada unida
Gastão afirma que o projeto foi construído com apoio de diferentes partidos da bancada cearense.
“Não assinei sozinho: tem PSD, PDT, PT e União Brasil.”
A aposta política é clara: transformar a regularização das barracas em uma pauta suprapartidária do Ceará — e reduzir o risco jurídico que hoje pesa sobre um dos principais cartões-postais de Fortaleza.
