Começa a tramitar nesta quarta-feira, 20, o projeto de Lei , proposto pelo Governo do Estado, criando o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP. Na mensagem, o Governo afirma que o objetivo é “formalizar” a criação do Departamento, que irá fazer parte da estrutura orgânica da Polícia Judiciária do Estado do Ceará.
Do projeto de lei, constam a criação de 12 delegacias de homicídios e proteção a pessoa e de um núcleo de inteligência. Prevê ainda a criação de 41 cargos de provimento em comissão, além de 10 Funções Comissionadas de Desempenho de Polícia Judiciária Especializada.
O projeto ainda veda a participação no DHPP de servidores com condenação em processos administrativos ou/e judiciais contra a Administração Pública
