O Hard Rock Hotel, localizado na praia da Lagoinha, em Paraipaba (CE), foi multado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) em R$ 6.623.447,04, valor correspondente a 1.152.000 UFIRCE. A penalidade foi aplicada no último dia 5 de dezembro, após denúncias de clientes sobre reajustes considerados irregulares.
Entenda a infração
De acordo com as reclamações recebidas pelo Decon, a incorporadora Venture Capital Participação e Investimentos S/A, responsável pelo Hard Rock Hotel no Brasil, estaria reajustando saldos devedores e parcelas mensais com base no Índice Nacional de Custo de Construção (INCC). Contudo, como a obra do empreendimento está atrasada, a aplicação do INCC é considerada ilegal, pois impõe um custo adicional indevido aos consumidores.
Decisão administrativa
A multa foi formalizada pelo promotor de Justiça Antônio Carlos Azevedo Costa, que ocupa interinamente a função de secretário-executivo do Decon. Segundo o órgão, o procedimento visa resguardar os direitos dos consumidores diante da prática irregular.
Recurso em andamento
A empresa já apresentou recurso contra a decisão, que será analisado pela Junta Recursal do Decon (Jurdecon). Até a deliberação final, o caso segue sob avaliação administrativa.
Contexto jurídico
A aplicação de reajustes por índices como o INCC em contratos de obras atrasadas é uma prática frequentemente questionada por órgãos de defesa do consumidor, já que pode configurar vantagem excessiva por parte da empresa, contrariando o Código de Defesa do Consumidor.
Impacto do caso
A multa reflete a crescente fiscalização sobre o setor imobiliário e a necessidade de maior transparência nas relações de consumo. O Hard Rock Hotel, que busca consolidar sua marca no mercado brasileiro, agora enfrenta um desafio jurídico que pode impactar sua reputação.
Caso Hard Rock: Residence Club questiona decisão do Decon e apresenta recurso
