Equipe Focus
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As manifestações dos parlamentares em redes sociais são cobertas pela “imunidade parlamentar”. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do STF. Segundo o ministro, “o exercício da atividade parlamentar não se exaure no âmbito espacial do Congresso Nacional”. “A prática de atos, pelo congressista, em função do seu mandato, ainda que territorialmente efetivada em âmbito extraparlamentar, está igualmente protegida pela garantia fundada na norma constitucional em questão”.
Para isso, Celso de Mello fundou a decisão no artigo 53 da Constituição Federal, que afirma que os “deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. “Vê-se, portanto, que se revela incabível, na espécie, por esse fundamento, a interpelação judicial contra a ora interpelada, eis que a declaração por ela feita no meio de comunicação social em questão (‘Twitter’) acha-se amparada pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material”.
O questionamento do PSol foi arquivado.
Leia a íntegra da decisão.
